AREsp 2427531 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a não demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a não demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno