AREsp 1691478 - ACORDAO

AREsp 1691478 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, o reexame pretendido demandaria análise de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, de modo que não se prestava o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS (ESCRITÓRIO); Agravado: DGV S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO (DGV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC (ncpc), Súmula N.º 182 Do STJ, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Monitória
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC (ncpc) Súmula N.º 182 Do STJ Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Ad Exitum Monitória

Case Brief

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Parties

SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS (ESCRITÓRIO)

Agravante

DGV S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO (DGV)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por não observância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em razão das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, o reexame pretendido demandaria análise de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, de modo que não se prestava o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno