AREsp 2433604 - ACORDAO

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A influência preponderante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o conhecimento do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A influência preponderante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o conhecimento do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida