AREsp 2459050 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a afirmação de incidência da Súmula nº 7 do STJ, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; alegações genéricas não supremente o ônus de demonstrar que a controvérsia independe do reexame de provas.

Parties
Agravante: MD TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PEDRA E AREIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

MD TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PEDRA E AREIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a afirmação de incidência da Súmula nº 7 do STJ, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; alegações genéricas não supremente o ônus de demonstrar que a controvérsia independe do reexame de provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial