AREsp 2438638 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e porque a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS DOS ANJOS; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

JOSÉ DOMINGOS DOS ANJOS

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e porque a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno