AREsp 2416473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e não demonstrando via precedentes contemporâneos ou confronto analítico que o entendimento jurisprudencial do STJ fosse diverso; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE HUMBERTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE HUMBERTO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes atuais para afastar súmulas ou jurisprudência aplicada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e não demonstrando via precedentes contemporâneos ou confronto analítico que o entendimento jurisprudencial do STJ fosse diverso; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial mantida.