AREsp 2451826 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (Súmula n.º 7 do STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula n.º 284 do STF), em desatenção ao art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, NCPC, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 284/stf, Súmula N.º 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, NCPC Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 284/stf Súmula N.º 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Consequências do descumprimento do art. 932, III, NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (Súmula n.º 7 do STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula n.º 284 do STF), em desatenção ao art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial