AREsp 2456572 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de normas ou omissão atacada: não é possível examinar suposta afronta a súmula não federal (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações sobre violação de dispositivos legais foram genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos (arts. 1.029 §1º NCPC e 255 RISTJ); e o reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARNALDO ESTEVES FERREIRA; Ré: BANCO BMG S. A.; Segunda Ré: Pégasus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Contrato, Reparação Por Danos, Súmula Nº 518 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Anulação De Contrato Reparação Por Danos Súmula Nº 518 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO ESTEVES FERREIRA

Recorrente

BANCO BMG S. A.

Ré

Pégasus

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de violação de súmula que não é dispositivo de lei federal (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional e aplicação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas alegações de ofensa a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de normas ou omissão atacada: não é possível examinar suposta afronta a súmula não federal (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações sobre violação de dispositivos legais foram genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos (arts. 1.029 §1º NCPC e 255 RISTJ); e o reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno