AREsp 2430958 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: EVERTON MOTA FERNANDES; Agravada: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Súmulas 182/115/187 Do STJ, Multa Recursal, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Súmulas 182/115/187 Do STJ Multa Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

EVERTON MOTA FERNANDES

Agravante

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa