REsp 2082069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o recurso especial originalmente foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual também foi considerado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: REBECKA CARVALHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

REBECKA CARVALHO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Interposição inadequada do recurso especial diretamente no STJ em lugar da Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)
  3. 3 Preclusão pela não impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o recurso especial originalmente foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual também foi considerado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.