AREsp 2464536 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa porque as instâncias ordinárias concluíram que as provas já constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do julgador; acolher a insurgência exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANICE RODRIGUES DE SOUZA MENDES; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANICE RODRIGUES DE SOUZA MENDES

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova técnica para complementação do laudo pericial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de recurso especial para discutir norma constitucional (questão apontada na decisão de relatoria)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa porque as instâncias ordinárias concluíram que as provas já constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do julgador; acolher a insurgência exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do NCPC