AREsp 2052434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e a alteração pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório que fundamentou a anulação do auto de infração por cerceamento de defesa e falta de motivação, matéria que não pode ser remetida ao exame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Agravada: empresa suplicante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório, Auto De Infração, Anulação De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Súmula 7/stj Ampla Defesa E Contraditório Auto De Infração Anulação De Ato Administrativo +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

empresa suplicante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa e ausência de motivação
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e a alteração pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório que fundamentou a anulação do auto de infração por cerceamento de defesa e falta de motivação, matéria que não pode ser remetida ao exame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo interno.