AREsp 2222678 - DECISAO

Parties: Agravante: COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia

Agravante

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
3 Fixação de honorários advocatícios por trabalho adicional em grau recursal

Não conheço do agravo.

Não conheço do agravo.
Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).