AREsp 2053545 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, inclusive quanto ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL CIBOLLI ROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL CIBOLLI ROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, inclusive quanto ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.