AREsp 945091 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando o alegado vício de fundamentação; houve ausência de prequestionamento acerca da competência da Anatel, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse ponto; e as alegações de afronta a normas federais não foram desenvolvidas de forma a afastar a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: TIM CELULAR S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Telefonia, Bloqueio De Aparelho Por Fidelização, Competência Da Anatel, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
TIM CELULAR S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 vício de fundamentação
- 2 competência da Anatel
- 3 prequestionamento para recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando o alegado vício de fundamentação; houve ausência de prequestionamento acerca da competência da Anatel, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse ponto; e as alegações de afronta a normas federais não foram desenvolvidas de forma a afastar a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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