AREsp 2466442 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e configurando preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.
- Parties
- Agravante: Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Estado da Paraíba
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de impugnação tardia em agravo interno por preclusão consumativa
- 3 Aplicabilidade de precedentes da Corte Especial sobre exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e configurando preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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