AREsp 2447118 - ACORDAO

AREsp 2447118 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada (Súmula 284/STF) e não impugnam especificamente os fundamentos do decisum, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Cargo Express Logística Ltda.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Razões Dissociadas, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 115/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Intempestividade, Representação Processual
Tributário Processual Civil Agravo Interno Razões Dissociadas Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 115/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cargo Express Logística Ltda.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre intempestividade do recurso especial e irregularidade de representação processual (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada (Súmula 284/STF) e não impugnam especificamente os fundamentos do decisum, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Turma).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido liminar prejudicado.