AREsp 2375324 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento que já estava cristalizado na Súmula nº 182/STJ; aplicou-se o óbice processual pelo lack de impugnação específica, razão pela qual o recurso não comportou conhecimento.

Parties
Agravante: VLADMIR APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Preclusão

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Parties

VLADMIR APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao caso
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento que já estava cristalizado na Súmula nº 182/STJ; aplicou-se o óbice processual pelo lack de impugnação específica, razão pela qual o recurso não comportou conhecimento.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.