REsp 2066139 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ, além de não ter a parte insurgente combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ, além de não ter a parte insurgente combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.