EAREsp 1417586 - ACORDAO

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Nego provimento ao agravo interno porque a parte interpôs agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, via manifestamente incabível; somente cabe agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; aplica-se multa à agravante na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo interno porque a parte interpôs agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, via manifestamente incabível; somente cabe agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; aplica-se multa à agravante na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.