REsp 1806374 - ACORDAO

REsp 1806374 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não mencionou a incidência da Súmula 283/STF), o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, torna inviável a reforma; por ser manifestamente inadmissível, aplica-se a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: LIL - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

LIL - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não mencionou a incidência da Súmula 283/STF), o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, torna inviável a reforma; por ser manifestamente inadmissível, aplica-se a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia prevista no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015