AREsp 2452981 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a prorrogação do prazo, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a intempestividade constitui vício grave e insanável, e o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade independente da decisão de origem.

Parties
Agravante: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MANOEL VENÂNCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 Comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso
  3. 3 Juízo de admissibilidade é bifásico e decisão do Tribunal de origem não vincula o STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a prorrogação do prazo, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a intempestividade constitui vício grave e insanável, e o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade independente da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MANOEL VENÂNCIO FERREIRA
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade