AREsp 2421471 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão da Presidência mantida).
  • Nego provimento ao agravo interno.