AREsp 2452300 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ, em especial por deixar de rebater a aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ, em especial por deixar de rebater a aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.