AREsp 2446178 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que se apoiou na Súmula 83/STJ — configurando manifesta inadmissibilidade do recurso; em razão disso foi aplicada, por votação unânime, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia prevista no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Home Care, Plano De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Home Care Plano De Saúde +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que se apoiou na Súmula 83/STJ — configurando manifesta inadmissibilidade do recurso; em razão disso foi aplicada, por votação unânime, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia prevista no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.