AREsp 2361967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não individualizou qual(is) dispositivo(s) legal(is) teria(m) sido violado(s), caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impedimento de abertura da instância especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não individualizou qual(is) dispositivo(s) legal(is) teria(m) sido violado(s), caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284/STF.