AREsp 2469895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: VINICIUS ROGER FAGUNDES CORTES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas

Case Brief

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Parties

VINICIUS ROGER FAGUNDES CORTES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor da multa nos termos do § 5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.