AREsp 2452990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de prequestionamento; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: ANTONIO JOÃO MESSIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impossibilidade De Impugnação Genérica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impossibilidade De Impugnação Genérica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ANTONIO JOÃO MESSIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art.1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do art.1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de prequestionamento; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa ao agravante, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015