AREsp 2437836 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou situação que autorizasse a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nem cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou situação que autorizasse a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nem cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.