AREsp 2465695 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto relativo à ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, não atendendo ao dever de impugnação específica previsto no art. 1.021/§1º do CPC/2015, no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, conforme Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiterativas quanto ao mérito são insuficientes.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021/§1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto relativo à ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, não atendendo ao dever de impugnação específica previsto no art. 1.021/§1º do CPC/2015, no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, conforme Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiterativas quanto ao mérito são insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem