AREsp 2269411 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, por conseguinte, o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema N. 181/stf, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema N. 181/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, por conseguinte, o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.