AREsp 2463846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; além disso, o STJ não pode conhecer de questão constitucional, e a pretensão demandaria reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: SIRLENE DE FATIMA MIIHL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Indenização Por Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Competência Do STF
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Indenização Por Dano Moral Súmula N. 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

SIRLENE DE FATIMA MIIHL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de questões constitucionais (art. 102, III, CF)
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de produção de prova técnica (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; além disso, o STJ não pode conhecer de questão constitucional, e a pretensão demandaria reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno