AREsp 2466908 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015 e no RISTJ.
- Parties
- Agravante: EQUIPE 3 SOLUÇÕES EM AR CONDICIONADO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EQUIPE 3 SOLUÇÕES EM AR CONDICIONADO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015 e no RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Agravo interno desprovido
- Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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