AREsp 2219188 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos utilizados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF foram insuficientes, e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar mudança jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas (83/stj, 284/stf, 282/stf), Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas (83/stj, 284/stf, 282/stf) Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para impugnação quando a decisão invoca a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos utilizados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF foram insuficientes, e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar mudança jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015