AREsp 2312944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula nº 281/STF, e a jurisprudência do STJ admite recurso especial apenas contra decisão colegiada.

Parties
Agravante: ROSILENE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 281/stf, Julgamento Monocrático, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 281/stf Julgamento Monocrático Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

ROSILENE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula nº 281/STF, e a jurisprudência do STJ admite recurso especial apenas contra decisão colegiada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno