AREsp 2444181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a Súmula n. 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ALUMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALUMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisito de dialeticidade recursal e impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a Súmula n. 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa