AREsp 2477971 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a Presidência aplicou a Súmula 284 do STF e não houve demonstração de divergência jurisprudencial que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade

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Parties

TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a Presidência aplicou a Súmula 284 do STF e não houve demonstração de divergência jurisprudencial que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.