AREsp 2494128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação aos fundamentos (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: TOCTAO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TOCTAO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação aos fundamentos (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/15)