REsp 1983642 - ACORDAO
Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; mantiveram-se os fundamentos sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional e a preclusão quanto a documento juntado tardiamente, com óbice às alegações pelas Súmulas 283 e 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Imissão De Posse, Documentos Novos, Preclusão, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
- 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 1.022, par. único, II, CPC)
- 3 Admissibilidade de documentos juntados após a sentença (art. 435 CPC)
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; mantiveram-se os fundamentos sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional e a preclusão quanto a documento juntado tardiamente, com óbice às alegações pelas Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Publicar-se e intimar-se.
Full Case Text
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