AREsp 2243239 - ACORDAO

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Em razão do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência citada do STF e do STJ, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesse contexto configura erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade e não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e aplicada multa à parte agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência citada do STF e do STJ, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesse contexto configura erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade e não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e aplicada multa à parte agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.