AREsp 2377990 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade, Inovação Recursal, Art. 85, § 11
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Inovação Recursal Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão suscitada pela agravante sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.