REsp 2038668 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, o acolhimento das alegações do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não ser sua imposição automática e por não se verificar má-fé ou caráter manifestamente protelatório do recurso no caso concreto.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Seguro Garantia, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Seguro Garantia Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença mediante seguro garantia e controvérsia sobre valores

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, o acolhimento das alegações do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não ser sua imposição automática e por não se verificar má-fé ou caráter manifestamente protelatório do recurso no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 não acolhido por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório ou inadmissível