REsp 2073902 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicação do Tema 181 do STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como motivo para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicação do Tema 181 do STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.