AREsp 2439468 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e concreta, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; tampouco demonstrou a inadequação das Súmulas 83/STJ e 284/STF mediante precedentes apropriados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e concreta, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; tampouco demonstrou a inadequação das Súmulas 83/STJ e 284/STF mediante precedentes apropriados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.