AREsp 2485407 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando manifesta inadmissibilidade do recurso, com consequente condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIEGO MESQUITA MAURO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DIEGO MESQUITA MAURO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando manifesta inadmissibilidade do recurso, com consequente condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.