AREsp 2443731 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes do mérito, inclusive a aplicação do regulamento do plano quanto à dependência na Previdência Social e a compensação de valores; não se configura omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada confirmada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Pensão Por Morte, Regulamento De Plano De Benefícios
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Pensão Por Morte Regulamento De Plano De Benefícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Interpretação do regulamento do plano quanto à inclusão de dependente e concessão de pensão por morte
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores entre obrigações

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes do mérito, inclusive a aplicação do regulamento do plano quanto à dependência na Previdência Social e a compensação de valores; não se configura omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada confirmada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada confirmada.