AREsp 2446192 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ, incidindo também a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários em 15%, sem aplicação de multa por não se verificar intuito protelatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivos legais e do permissivo constitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ, incidindo também a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários em 15%, sem aplicação de multa por não se verificar intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem