AREsp 2501970 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impondo a confirmação da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: PARRILLADA JOSÉ IGNÁCIO RESTAURANTE LTDA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas E Jurisprudência (stj/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmulas E Jurisprudência (stj/stf)

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Parties

PARRILLADA JOSÉ IGNÁCIO RESTAURANTE LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impondo a confirmação da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.