REsp 2104805 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial originário careceu da indicação de dispositivos legais e da demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para seu conhecimento, incidindo também as Súmulas n. 283 e 284 do STF e as súmulas do STJ aplicáveis, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmulas (stj/stf), Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Súmulas (stj/stf) Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Competência territorial para processamento da liquidação provisória de sentença coletiva
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial originário careceu da indicação de dispositivos legais e da demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para seu conhecimento, incidindo também as Súmulas n. 283 e 284 do STF e as súmulas do STJ aplicáveis, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015