EAREsp 2315429 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente todos os argumentos suficientes para a manutenção da decisão (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ e a referência à Súmula 182/STJ), configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MSU INDÚSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Penhora Sob Faturamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MSU INDÚSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tese recursal dissociada do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente todos os argumentos suficientes para a manutenção da decisão (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ e a referência à Súmula 182/STJ), configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.